Conselho Tutelar
👶🛡 Conselho Tutelar – Itaberaí
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes no município.
Ele atua sempre que há situações de ameaça ou violação de direitos, oferecendo proteção, orientação e encaminhamentos necessários aos órgãos competentes.
📋 O que o Conselho Tutelar faz (de acordo com o ECA – Art. 136):
• Atende crianças e adolescentes em situação de risco ou violação de direitos
• Orienta famílias e responsáveis
• Realiza encaminhamentos para a rede de proteção (saúde, educação, assistência social, justiça, etc.)
• Requisita serviços públicos necessários à proteção da criança e do adolescente
• Aplica medidas de proteção previstas no ECA
• Acompanha casos que necessitam de fiscalização contínua
• Atende denúncias, solicitações e demandas de proteção
⚠️ Importante:
O Conselho Tutelar não realiza investigação policial, não aplica punições penais, e não substitui serviços das áreas de saúde, educação, segurança pública ou assistência social.
Ele atua para garantir direitos, encaminhando cada situação para o órgão responsável.
👤 Presidente: Silas Moreira Bueno
📞 Telefone: (62) 3142-7481
📧 E-mail:
ctitaberai.goias@hotmail.com
conselhotutelar@itaberai.go.gov.br
📍 Endereço: Rua 07, Quadra 11, Lote 12 – Vila Leonor, Itaberaí
🕒 Horário de Funcionamento:
Segunda a sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h
🔔 Atendimento em situações urgentes:
Casos graves e urgentes fora do horário de expediente devem ser direcionados para Polícia Militar, SAMU ou órgãos competentes, conforme previsto no ECA.